Brasília — A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) avançou na Câmara dos Deputados com ampla maioria e segue ao Senado carregando um efeito prático cristalino: dificultar ao máximo investigações, aberturas de processos e prisões de parlamentares, sob o argumento de “proteger o mandato” do que seriam abusos do Judiciário. Na terça, 16 de setembro, à noite, o texto-base foi aprovado em dois turnos; na madrugada de hoje, um destaque derrubou a previsão de voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores, mas líderes do Centrão já falam em tentar repor essa regra por emenda aglutinativa.
No miolo da proposta, está a exigência de aval político do Congresso para que o STF possa processar um parlamentar, e a restrição de prisão a hipóteses bem mais estreitas (flagrante de crime inafiançável), o que eleva a barreira para a responsabilização criminal de quem detém mandato. A própria Câmara explicita: a PEC “prevê autorização da Câmara ou do Senado para o STF processar deputado ou senador”. Na prática, o plenário político ganha um poder de blindagem sobre a persecução penal.
Os defensores vendem a medida como um “remédio” contra supostos excessos do Supremo. Mas o diagnóstico não se sustenta: a Constituição já delimita o foro por prerrogativa, e desde a AP 937 (2018) o STF restringiu o foro a crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções, reduzindo privilégios e devolvendo milhares de casos à 1ª instância. A PEC, ao contrário, repolitiza a decisão sobre processar parlamentares e abre espaço para bloqueios corporativos.
Entidades da sociedade civil e especialistas em integridade classificam o pacote como retrocesso institucional. O Instituto Não Aceito Corrupção repudiou a PEC, apontando que ela dificulta a abertura de investigações e afrouxa controles que a democracia levou décadas para construir. O diagnóstico converge com análises independentes: a proposta aumenta a opacidade e estica a distância entre o político e a lei comum.
Há um agravante pouco discutido fora de Brasília: o alcance da blindagem tende a se espalhar. A Agência Brasil registrou que o arranjo aprovado na Câmara se estende também a deputados estaduais e distritais, replicando no plano subnacional a mesma barreira política antes de qualquer responsabilização criminal. Trata-se, na essência, de um novo “escudo” para a classe política em vários níveis da Federação.
O episódio do voto secreto expõe o espírito da PEC. A regra — pensada para esconder do eleitor como o parlamentar vota quando decide sobre si mesmo — caiu por falta de 12 votos na madrugada, mas pode voltar por nova manobra regimental. Se prevalecer, teremos decisões opacas sobre a abertura (ou não) de processos criminais contra políticos, sem prestação pública de contas. Que “democracia” é essa que corre para escurecer o que deveria ser transparente?
Por que é prejudicial?
Porque quebra o princípio republicano da igualdade perante a lei, politiza a chave de acesso à Justiça penal e desincentiva o combate à corrupção. A democracia precisa de freios e contrapesos; a PEC concentra o controle nas próprias corporações políticas. Em vez de aperfeiçoar garantias processuais para todos, a proposta cria um condomínio de privilégios. O resultado provável é menos responsabilização, mais cálculo político — e maior risco de impunidade para crimes de colarinho branco.
Como votaram os deputados federais de Rondônia
Os deputados federais de Rondônia votaram a favor da blindagem e/ou impunidade, conferindo maior privilégio, menos transparência em seus exercícios parlamentares. Dos oito deputados federais de Rondônia, apenas dois deixaram de vota, devido a ausência na votação e uma votou contra. Os demais, que constantemente se promovem como pessoas honestas e transparentes, votaram e buscaram a impunidade em seus votos. Veja como votaram os deputados de Rondônia no 1º turno:
| Cel. Chrisóstomo (PL) | Sim |
| Cristiane Lopes (União) | Não |
| Fernando Máximo (União) | Sim |
| Lucio Mosquini (MDB) | Ausente |
| Maurício Carvalho (União) | Sim |
| Rafael Fera (Podemos) | Sim |
| Silvia Cristina (PP) | Sim |
| Thiago Flores (Republicano) | Ausente |
O que vem agora
O texto segue ao Senado, onde pode ser ampliado, modificado ou barrado. A sociedade civil, imprensa e academia terão de acompanhar cada vírgula, especialmente tentativas de ressuscitar o voto secreto e de alargar ainda mais a blindagem. O que está em jogo não é “direita vs. esquerda”, nem “Congresso vs. STF”. É República vs. privilégio, transparência vs. opacidade, lei comum vs. carteirada constitucional.
Nota ao leitor: para entender o que muda ponto a ponto caso a PEC vigore, vale o guia didático do Congresso em Foco, que contrasta as regras atuais com o novo regime pretendido pelos deputados. A leitura ajuda a separar narrativa de fato — e a dimensionar por que a proposta prestigia o crime e a corrupção ao levantar muros políticos em torno de quem deveria dar o exemplo.
