A Justiça de Rondônia manteve a condenação da ex-prefeita de Guajará-Mirim, Raissa Paes, e de seu marido, Antônio Bento, por ato de improbidade administrativa relacionado ao uso indevido de maquinário e servidores públicos em benefício particular. A decisão foi confirmada pelos julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que analisaram recurso apresentado pela defesa do casal.
O caso remonta a janeiro de 2023, quando tratores e equipamentos da prefeitura, incluindo uma calcareadeira e uma retroescavadeira, além de servidores municipais, foram utilizados para espalhar calcário em uma propriedade privada pertencente aos acusados. Para os magistrados, a utilização de recursos públicos para fins particulares configura desvio da finalidade administrativa e afronta aos princípios que regem a gestão pública.
A sentença, inicialmente proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, determinou a suspensão dos direitos políticos do casal por oito anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos. Também foi fixada a obrigação de ressarcimento ao erário — valor que ainda será apurado — e o pagamento de multa civil. No caso do marido da ex-prefeita, foi determinada ainda a perda dos bens ou valores considerados acrescidos ilicitamente ao patrimônio, relacionados à locação dos equipamentos públicos.
A defesa tentou reverter a condenação alegando cerceamento de defesa e pedindo a anulação da sentença. No entanto, os magistrados entenderam que não houve irregularidade no processo. O julgamento ocorreu em sessão eletrônica realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2026, sob relatoria do desembargador Gilberto Barbosa, com participação dos juízes convocados Ilisir Bueno Rodrigues e Flávio Henrique de Melo. O caso tramita sob o número 7002618-56.2023.8.22.0015.
Embora a decisão reforce a responsabilização por atos que comprometem o uso correto de recursos públicos, especialistas costumam apontar que processos dessa natureza ainda percorrem caminhos longos até o desfecho definitivo, o que frequentemente alimenta o debate sobre a agilidade das respostas institucionais diante de práticas que impactam diretamente a confiança da população na administração pública.
Redação
