A Prefeitura de Porto Velho prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (REFIS Municipal 2026). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 22.294, de 30 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios, permitindo que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município até 31 de dezembro de 2026.
A prorrogação foi autorizada com base na Lei Complementar nº 1.048/2025, alterada pela Lei Complementar nº 1.057/2026, que faculta ao Poder Executivo estender o período de adesão ao programa.
Objetivo é ampliar a arrecadação
De acordo com o decreto, a decisão considera os impactos da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que exige dos municípios medidas voltadas ao fortalecimento da arrecadação, especialmente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O texto destaca que a arrecadação registrada entre 2019 e 2026 servirá como referência para futuros mecanismos de compensação de receitas com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O decreto também informa que a procura dos contribuintes pelo programa ficou abaixo das projeções iniciais, motivando a ampliação do prazo para adesão ao REFIS.
Novo prazo
Com a publicação do decreto, os contribuintes interessados em negociar débitos municipais poderão aderir ao REFIS Municipal 2026 até 31 de dezembro de 2026. Conforme estabelece o ato, a norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.
A expectativa da administração municipal é que a prorrogação permita ampliar o número de adesões ao programa, incentivando a regularização fiscal e contribuindo para o fortalecimento das receitas do município.
Fonte: Prefeitura Porto Velho
