Uma licitação de R$ 17,7 milhões para contratar serviços de publicidade e propaganda da Prefeitura de Porto Velho continua parada por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O motivo não é pouca coisa: o edital apresenta possíveis falhas que, na avaliação técnica do órgão, podem comprometer a transparência e a igualdade de condições entre as empresas interessadas.
A Concorrência Pública nº 90.006/2025, estimada em R$ 17.747.701,10, foi questionada pela empresa D. Candelorio Junior – ME. Após examinar a representação, o conselheiro Paulo Curi Neto decidiu manter a medida cautelar que impede o andamento do certame.
Entre os problemas identificados estão a falta de critérios mínimos uniformes para comprovação de capacidade técnica e a ausência de justificativa detalhada para exigências econômico-financeiras. O edital, por exemplo, reúne índices de liquidez e solvência iguais ou superiores a 1,00 e patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da contratação.
Na prática, regras mal fundamentadas podem restringir a concorrência e deixar empresas de fora de uma disputa que envolve dinheiro público em volume expressivo. Em uma contratação dessa dimensão, os critérios precisam ser claros, tecnicamente justificados e acessíveis a todos os interessados.
O Tribunal também rejeitou o argumento da Prefeitura de que a suspensão judicial do processo tornaria desnecessária a atuação do controle externo. Para o relator, a fiscalização do TCE-RO tem competência própria e não perde sua finalidade em razão de uma decisão da Justiça.
Agora, três integrantes da administração municipal terão de prestar esclarecimentos: Francisco da Silva Costa, secretário municipal adjunto de Comunicação; Rafaela Ferreira Coroltchuc, diretora do Departamento Administrativo; e Taiane do Carmo Souza, presidente em substituição da Comissão Especial de Contratação.
A Prefeitura também deverá apresentar justificativas sobre a exigência de comprovação de acervo técnico a partir de janeiro de 2021, a divulgação do mapa de riscos, os critérios de pontuação das propostas e a tabela de preços da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) utilizada para calcular o orçamento.
A disputa permanece suspensa até nova deliberação do Tribunal. Por enquanto, os R$ 17,7 milhões continuam sem destino contratual definido. O episódio deixa uma questão incômoda: quando o assunto é publicidade institucional, a primeira propaganda que precisa funcionar é a da transparência.
Fonte: Redação
