Rondônia revoga proibição de garimpo no Rio Madeira, mas exploração continua sujeita a licenças

Por rondonia conectada

18/11/2026

1:02 pm

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Uma restrição que durou 35 anos no Rio Madeira foi retirada pelo governo de Rondônia. O governador em exercício, Alex Redano, assinou na terça-feira (17) o Decreto nº 32.266, que revoga a norma estadual de 1991 responsável por suspender a exploração mineral e o garimpo em um trecho entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa com o Amazonas.

A mudança, porém, não significa que os garimpeiros estão autorizados a voltar a operar no rio. O próprio decreto estabelece que qualquer atividade mineral continua condicionada à obtenção de título minerário regular, licenciamento ambiental pelo órgão competente e demais autorizações previstas na legislação.

Como justificativa, o governo cita um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2024, segundo o qual o decreto de 1991 ultrapassou a competência estadual ao suspender atividades de extração mineral e garimpagem em uma área cuja regulamentação envolve atribuições federais.

HISTÓRICO DE DISPUTA JUDICIAL

A questão já havia chegado ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Em 2021, o governo estadual publicou o Decreto nº 25.780, que estabelecia regras para o licenciamento da exploração de ouro em rios e disciplinava procedimentos relacionados ao uso de substâncias químicas na atividade.

O Ministério Público de Rondônia questionou parte da regulamentação por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em julho de 2022, o Tribunal Pleno julgou a ação procedente e declarou inconstitucionais os dispositivos questionados, por entender que o Executivo estadual havia ultrapassado suas competências.

Com o novo decreto, a administração estadual retira formalmente a norma de 1991 do ordenamento jurídico. Isso não elimina, entretanto, as exigências ambientais e minerárias nem representa liberação automática do garimpo no Rio Madeira. Para que a atividade possa ocorrer, será necessário cumprir as regras federais e obter as licenças correspondentes.

Fonte: Redação

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