Um convênio de R$ 17.295.300,00 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa) e o Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP) para a execução do programa Aprimora SUS está no centro de uma grave investigação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Documentos revelam um caso de autoindicação: o diretor-presidente da entidade privada, Daniel Fernandes Guimarães, nomeou a si mesmo para o cobiçado cargo de coordenador-general do projeto, garantindo para si uma bolsa mensal de R$ 15.000,00.
A manobra veio à tona por meio de uma Decisão Monocrática proferida pelo conselheiro relator Paulo Curi Neto, que apontou indícios de graves violações aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade na condução dos recursos públicos destinados à saúde municipal.
A autoindicação e o drible no processo seletivoDe acordo com o relatório técnico que embasou a decisão do TCE-RO, a Portaria Semusa nº 453/2026 determinava expressamente que todas as 217 bolsas de estímulo à inovação previstas no programa deveriam ser preenchidas obrigatoriamente por meio de processo seletivo público, vedando escolhas diretas, indicações nominais ou recrutamentos sem competição. No entanto, o edital de seleção acabou deixando de fora seis vagas estratégicas de coordenação e apoio pedagógico (perfis 19 a 23).
Aproveitando-se dessa lacuna, em 13 de outubro de 2026, o IBAP enviou um comunicado oficial à Semusa informando a escolha direta e nominal dos ocupantes dessas funções. Entre os nomes indicados sem qualquer concurso ou disputa de mérito estava o próprio presidente da instituição, Daniel Fernandes Guimarães. A conduta não apenas atropelou as regras de transparência, mas escancarou um conflito de interesses frontal com as próprias normas do ajuste.
A cláusula 4.8.5 do Convênio nº 01/2026 proíbe expressamente a utilização de recursos públicos repassados pelo município para o pagamento de bolsas ou qualquer tipo de remuneração a dirigentes da entidade convenente e a seus familiares. Tentativa de burlar nota mínima e exclusões casuísticasAlém da autoindicação para embolsar recursos públicos, a auditoria do Tribunal de Contas flagrou outra tentativa de manipulação no certame.
O IBAP acionou a Semusa buscando aval para alterar as regras do jogo após a realização das etapas de avaliação: a entidade solicitou permissão para dispensar a nota mínima de 35 pontos exigida no edital para determinados candidatos, além de discutir o impedimento ou a flexibilização da classificação para profissionais que já possuíssem vínculos com a rede municipal de saúde.
Para o TCE-RO, tais medidas representam uma nítida alteração superveniente de critérios, o que compromete a isonomia e a segurança jurídica da seleção. Intervenção do Tribunal de ContasDiante do risco iminente de desvio de finalidade e de consolidação de pagamentos de difícil reversão — somados ao montante de R$ 624.000,00 anuais previstos apenas para o grupo de coordenação sob suspeita —, o conselheiro Paulo Curi Neto concedeu tutela de urgência de natureza inibitória.
A decisão impõe ordens severas à Secretaria Municipal de Saúde e ao IBAP, sob pena de aplicação de multas pecuniárias: Proibição de pagamento: A Semusa e o IBAP estão proibidos de outorgar ou pagar, com dinheiro do convênio, as bolsas dos perfis 19 a 23 (incluindo a do presidente do instituto) enquanto não for realizado um processo seletivo público devidamente aprovado e publicado na imprensa oficial. Bloqueio de remuneração a dirigentes: Fica estritamente vedado o uso de verbas do convênio para pagar dirigentes do IBAP ou parentes até o terceiro grau.
Fim das regras casuísticas: Está proibida a homologação de resultados que alterem a nota mínima do edital ou promovam exclusões arbitrárias de candidatos sem previsão legal ou editalícia. Apesar da gravidade das denúncias na cúpula do programa, o Tribunal optou por não paralisar integralmente o convênio de R$ 17,2 milhões nem as outras 211 bolsas que seguiam o fluxo regular, buscando preservar as atividades essenciais de pesquisa e inovação na saúde pública de Porto Velho.
Os gestores públicos envolvidos e o presidente do IBAP foram intimados e têm o prazo improrrogável de 10 a 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados, apresentar documentos atualizados sobre os pagamentos e justificar as irregularidades apontadas pelo órgão de controle.
Fonte: Redação
