A divulgação de conteúdo relacionado a processo de família que tramita sob segredo de justiça, envolvendo crianças e adolescentes, gerou reação jurídica e pode resultar na atuação do Ministério Público, segundo informou a defesa da família atingida.
A publicação foi veiculada no Blog Entrelinhas, disponível no endereço eletrônico https://entrelinhasro.com/retratacao-vereador-marcos-combate-paga-pensao-e-nao-vai-mais-em-cana/, e repercutida em redes sociais vinculadas ao mesmo veículo. A matéria abordou ação de alimentos envolvendo o vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo utilizando títulos de forte impacto, imagens de caráter vexatório e narrativa considerada distorcida pela defesa, o que reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de imprensa.
Embora os nomes das crianças tenham sido abreviados, especialistas ouvidos pela defesa sustentam que a identificação indireta foi inevitável, em razão da notoriedade pública do genitor, da localidade, da natureza específica do processo e do conteúdo divulgado, circunstância que, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é suficiente para caracterizar violação à proteção da imagem e da dignidade de menores.
Constrangimento relatado pela família
De acordo com relatos apresentados pela família, um dos filhos menores teria sido identificado por colegas, passando a sofrer constrangimentos no ambiente social, situação que agravou o impacto emocional da exposição. A defesa sustenta que a divulgação de litígio familiar sensível produz efeitos que extrapolam o debate público, atingindo diretamente o desenvolvimento psicológico e social das crianças.
A situação teria se agravado após interações do responsável pela publicação nos comentários da matéria, nas quais a exposição foi justificada e atribuída ao simples ajuizamento da ação judicial pela genitora das crianças. Juristas ouvidos pela defesa ressaltam que processos de família tramitam obrigatoriamente sob segredo de justiça, não havendo qualquer renúncia à intimidade pelo exercício regular do direito de ação.
Medidas jurídicas anunciadas
O advogado da família, Dr. Chediak, informou que todas as medidas judiciais cabíveis estão sendo adotadas, tanto na esfera cível quanto na penal. Segundo ele, será protocolada notícia-crime ao Ministério Público, por meio de delatio criminis, para apuração de eventual violação às normas de proteção à criança e ao adolescente e de divulgação indevida de conteúdo protegido por sigilo legal.
“A liberdade de imprensa é um valor essencial à democracia, mas ela encontra limites claros na proteção da dignidade humana e, sobretudo, na preservação dos direitos de crianças e adolescentes. A divulgação de processo sigiloso e a exposição indevida de menores não são práticas juridicamente aceitáveis”, afirmou o advogado.
A defesa informou ainda que foi ajuizada ação judicial com pedido de tutela de urgência para a retirada imediata do conteúdo, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e indenização por danos morais, tanto em favor do vereador quanto de seus filhos menores, sustentando que houve abuso da liberdade de imprensa e desvio da finalidade informativa.
Debate sobre responsabilidade na atividade jornalística
O caso reacende o debate sobre a responsabilidade dos veículos de comunicação, especialmente quando a cobertura envolve crianças, adolescentes e processos submetidos a segredo de justiça. Especialistas lembram que a legislação brasileira impõe deveres reforçados de cautela à imprensa, justamente para evitar que conflitos privados sejam transformados em espetáculos públicos com consequências irreversíveis para os envolvidos.
Até o momento, o Blog Entrelinhas não se manifestou formalmente sobre as medidas judiciais anunciadas.
Do contexto político e da recorrência de ataques decorrentes da atuação combativa do vereador
O vereador atacado, Marco Combate, é reconhecido no cenário político local por sua postura combativa e independente, atuando de forma firme na fiscalização do Poder Executivo e na oposição a práticas que entende contrárias ao interesse público. Tal posicionamento, próprio do exercício legítimo do mandato parlamentar, tem lhe imposto exposição constante a críticas e reações, especialmente por parte de setores que se sentem contrariados por sua atuação política.
Nesse contexto, a defesa sustenta que o Autor vem sendo alvo reiterado de matérias jornalísticas de viés crítico e, por vezes, agressivo, que extrapolam o debate político e passam a atingir sua esfera pessoal e familiar. A repetição desse padrão, segundo a narrativa apresentada, indica que as publicações não se limitam à crítica institucional ou ao escrutínio legítimo da atuação parlamentar, mas assumem contornos de ataque pessoal, especialmente quando passam a explorar fatos de natureza privada, alheios ao interesse público e protegidos por sigilo legal.
Ressalte-se que a crítica política é inerente à democracia e plenamente legítima; contudo, não autoriza a exposição da vida íntima nem de familiares, muito menos de crianças e adolescentes, que não integram o debate público e são titulares de proteção jurídica reforçada. Para cidadã portovelhense Leydi Amaral: “É lamentável ver ataques pessoais que ultrapassam completamente os limites do debate público. Quando a crítica deixa de ser institucional e passa a atingir a vida privada, especialmente envolvendo família e crianças, algo está muito errado. O único vereador que atua de forma independente, sem se entregar ao sistema, acaba sendo perseguido e constrangido a se calar justamente por denunciar as mazelas do poder. Isso não fortalece a democracia, apenas enfraquece o debate e intimida quem fiscaliza.”
Assim, a contextualização da atuação combativa do vereador serve apenas para demonstrar que a matéria impugnada não surge de forma isolada, mas se insere em ambiente de tensão política, o que reforça a necessidade de análise criteriosa quanto ao desvio de finalidade da publicação e à eventual utilização do meio de comunicação como instrumento de pressão ou retaliação.
